Essa é uma das perguntas que mais geram insegurança na liderança de igrejas: "o pastor pode receber algum valor da igreja sem que isso coloque a imunidade tributária em risco?" A resposta curta é sim, é possível — mas a forma como esse valor é pago importa muito mais do que o fato de ele existir.
O que a imunidade tributária exige, no fundo
A imunidade das igrejas (Constituição Federal, art. 150, VI, "c") não é incondicional. O Código Tributário Nacional (art. 14) traz o requisito central: a entidade não pode distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e precisa aplicar integralmente seus recursos na manutenção dos próprios objetivos institucionais no país. É esse requisito — não distribuir renda ou patrimônio — que está no centro de toda discussão sobre remuneração de dirigente.
O ponto-chave é a diferença entre duas situações que, na prática do dia a dia da igreja, podem parecer a mesma coisa, mas são tratadas de forma muito diferente pela legislação:
- Remuneração por trabalho efetivo — alguém que exerce uma função concreta na igreja (administrativa, pastoral, técnica) e recebe por esse trabalho, dentro de uma estrutura formal (contrato, folha de pagamento, recibo de pró-labore, prebenda).
- Distribuição disfarçada de superávit — quando o que sobra de caixa da igreja é repassado a quem a dirige sem contrapartida de trabalho reconhecível, ou de forma incompatível com o que seria pago no mercado para a mesma função.
A primeira, feita corretamente, não fere a imunidade. A segunda é exatamente o tipo de prática que o art. 14 do CTN existe para impedir.
Sinais de que a remuneração está sendo feita de forma arriscada
- Não existe nenhum documento formal (contrato, ata de aprovação, folha de pagamento) amparando o valor pago — o dinheiro simplesmente "sai do caixa" para o dirigente.
- O valor pago não guarda nenhuma relação com uma função concreta exercida na igreja, ou é claramente incompatível com o que se pagaria a um terceiro pela mesma função.
- O estatuto da igreja não prevê a possibilidade de remuneração de dirigentes nem estabelece como ela seria decidida — e mesmo assim o pagamento acontece.
- Despesas pessoais do pastor ou de familiares são pagas diretamente pela igreja, misturadas com despesas institucionais, sem que isso apareça como remuneração formal em lugar nenhum.
- Não há qualquer registro em ata de assembleia ou de diretoria autorizando o pagamento.
Cada um desses pontos, isoladamente, já é motivo de atenção. Combinados, eles constroem exatamente o tipo de situação que uma fiscalização classificaria como distribuição de renda a dirigente — o que pode custar a imunidade tributária da igreja como um todo, não só gerar uma cobrança pontual.
O que a legislação de isenção diz sobre o tema
Além da imunidade constitucional, a Lei 9.532/97 trata dos requisitos para que entidades sem fins lucrativos mantenham a isenção de IRPJ e CSLL. O art. 12, §2º e §3º, dessa lei — alterado pela Lei 12.868/2013 e depois pela Lei 13.151/2015 — deixou de proibir totalmente a remuneração de dirigente estatutário e passou a permiti-la, desde que a entidade cumpra, ao mesmo tempo, um conjunto de condições:
- O dirigente remunerado precisa atuar efetivamente na gestão executiva da entidade, e a remuneração deve ser compatível com os valores praticados no mercado, na região correspondente à área de atuação.
- O valor pago individualmente a cada dirigente estatutário deve ser inferior a 70% do teto de remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal.
- A soma total paga a todos os dirigentes estatutários, somados, deve ser inferior a 5 vezes esse limite individual.
- A decisão sobre a remuneração precisa ser tomada pelo órgão de deliberação superior da entidade (assembleia ou conselho, conforme o estatuto) e formalizada em ata.
- O dirigente remunerado não pode ser cônjuge ou parente até o 3º grau dos instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da entidade.
Quem não exerce a função de dirigente estatutário — um funcionário contratado sob CLT para uma função técnica ou administrativa, por exemplo — não entra nessas regras específicas; o vínculo dele é trabalhista comum, não sujeito a esse teto. O que importa, nesse caso, é a mesma exigência de sempre: função real, contrato formal, valor compatível com o mercado.
O que dá para afirmar com segurança: quanto mais formal, documentada e compatível com uma função real for a remuneração, menor o risco. Quanto mais informal e desvinculada de um trabalho reconhecível ela for, maior o risco de ser enquadrada como distribuição de renda — e é justamente por existirem esses limites e formalidades específicos que vale conversar com o contador antes de definir qualquer valor, e não confiar apenas na leitura própria da lei.
O que fazer antes de definir qualquer remuneração
- Verifique se o estatuto da igreja prevê a possibilidade de remuneração de dirigentes e a forma de decidi-la — se não previr, essa é a primeira coisa a corrigir, em assembleia.
- Formalize a função exercida (contrato de trabalho, prestação de serviço ou pró-labore, conforme o caso) e registre o valor em folha de pagamento ou documento equivalente.
- Leve a decisão a ata de diretoria ou assembleia, com a justificativa da função exercida e o valor aprovado.
- Nunca pague despesas pessoais do dirigente ou da família diretamente pelo CNPJ da igreja sem que isso passe pela mesma formalização.
- Antes de qualquer mudança na forma de remunerar quem dirige a igreja, converse com o contador responsável — esse é um dos temas em que uma decisão mal estruturada hoje pode custar a imunidade de anos anteriores numa fiscalização futura.
"Digno é o trabalhador do seu salário." — Lucas 10:7. A Bíblia não condena quem trabalha pela obra receber por isso — o que a lei exige é que esse pagamento seja feito com a mesma transparência que se espera de qualquer outra movimentação financeira da igreja.