Pastor, imagine que sua igreja tem um salão, uma casa pastoral antiga ou um terreno que hoje está alugado para terceiros — um escritório, um pequeno comércio, um evento esporádico. É comum surgir a dúvida: "isso vai fazer a prefeitura cobrar IPTU desse imóvel, já que ele não está sendo usado só para culto?" A preocupação é legítima, mas a resposta tem uma condição clara — e vale conhecer os dois lados dela.
A resposta direta: alugar o imóvel para terceiros não cancela, por si só, a imunidade de IPTU — desde que o dinheiro do aluguel seja aplicado nas finalidades essenciais da igreja.
O que diz a Súmula Vinculante 52 do STF
Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante nº 52 do Supremo Tribunal Federal (que substituiu a antiga Súmula 724, de mesmo teor): a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal é aplicável aos imóveis alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade.
Ou seja, o critério que o Supremo usa não é "o imóvel está sendo usado para culto ou atividade religiosa direta?" — é "o dinheiro que esse imóvel gera está voltando para a manutenção da igreja?".
Por que esse detalhe muda tudo
Isso significa que, juridicamente, a igreja tem o direito de manter a imunidade mesmo com o imóvel alugado a terceiros. Mas também significa que ela precisa estar pronta para comprovar que esse dinheiro entrou no caixa da igreja e foi usado nos fins institucionais — e é exatamente aqui que entra a contabilidade regular de que já falamos em outros artigos deste blog.
Sem esse registro contábil claro, a igreja fica numa posição frágil diante de uma eventual cobrança do município: ela até tem o direito à imunidade, mas não tem como demonstrar, de forma objetiva, que o requisito legal foi cumprido.
Na prática, muitas prefeituras cobram o IPTU mesmo assim
Um ponto importante: a Súmula Vinculante 52 garante o direito, mas não impede, na prática, que o município lance a cobrança normalmente. É comum a prefeitura tratar qualquer imóvel alugado a terceiros como se tivesse perdido a imunidade, simplesmente porque o cadastro imobiliário não sabe (e não tem como saber, de ofício) que aquele aluguel está sendo revertido para as finalidades da igreja. Nesse cenário, cabe à igreja reagir — apresentando defesa administrativa contra o lançamento ou, se necessário, ação judicial —, demonstrando com documentos que o valor do aluguel foi aplicado na manutenção da entidade.
Ou seja: o direito está pacificado pelo STF, mas ele não é automático nem evita a cobrança inicial. Na prática, ele só é útil para quem já mantém a contabilidade organizada o suficiente para apresentar prova no momento em que a cobrança chegar — esperar o IPTU ser lançado para só então começar a procurar comprovantes de como o aluguel foi usado é bem mais arriscado do que manter esse controle desde o início.
O que pode colocar essa imunidade em risco
- Receber o aluguel numa conta pessoal do pastor ou de um membro da diretoria, em vez da conta da própria igreja.
- Não ter contrato de locação formalizado em nome do CNPJ da igreja, dificultando provar a origem do valor.
- Misturar a receita do aluguel com as demais entradas sem nenhum registro que permita identificar, depois, que aquele valor específico foi aplicado na manutenção da igreja.
O que fazer se sua igreja aluga algum imóvel
Formalize o contrato de locação em nome do CNPJ da igreja, receba o aluguel na conta bancária da própria entidade, e registre esse valor na contabilidade como qualquer outra receita — aplicado, junto com o restante do caixa, nas atividades da igreja. Esse cuidado simples é o que transforma um direito já garantido pelo STF em uma imunidade que a igreja consegue defender, documento em mãos, no dia em que o IPTU chegar cobrado — e não depois de correr atrás de comprovante com o prazo de recurso já apertado.
"Portanto, tudo quanto quereis que os homens vos façam, fazei-lho também vós." — Mateus 7:12